Mediante a utilização da legislação que determina a aplicação de regime tributário mais benéfico (ex: imunidade tributária do ITBI, não ocorrência de fato gerado do IT, possibilidade de opção pelo lucro presumido ou simples, etc)
Mediante a utilização da legislação que determina a aplicação de regime tributário mais benéfico (ex: imunidade tributária do ITBI, não ocorrência de fato gerado do IT, possibilidade de opção pelo lucro presumido ou simples, etc)
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